HC 1044806 - DECISAO

HC 1044806 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico de faltas disciplinares em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161), e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: STEFANO MACHADO VERSIANI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Tema 1161/stj, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução (art. 197, Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Tema 1161/stj Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

STEFANO MACHADO VERSIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 alcance do Tema 1161/STJ sobre valoração do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico de faltas disciplinares em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161), e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal