HC 1016218 - DECISAO

HC 1016218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional do apenado e em faltas graves anteriores, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ) que permite considerar todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: RAFAEL CRUZ GOMES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

RAFAEL CRUZ GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves supervenientes ou antigas na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional do apenado e em faltas graves anteriores, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ) que permite considerar todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 31/32)
  • Publique-se.