HC 1035882 - DECISAO

HC 1035882 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não há medida a ser adotada no presente habeas corpus em razão da jurisdição estar exaurida com a concessão da ordem; o expediente adequado para impugnar eventual descumprimento de decisão desta Corte é a reclamação perante a Terceira Seção.

Parties
Paciente: JOSIMAR DO NASCIMENTO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos da parte.
Legal Topics
Livramento Condicional, Execução Penal, Reclamação, Tutela Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Execução Penal Reclamação Tutela Provisória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DO NASCIMENTO MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento de decisão pelo relator
  2. 2 pedido de concessão direta de livramento condicional
  3. 3 identificação do meio processual adequado para resguardar autoridade das decisões da Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não há medida a ser adotada no presente habeas corpus em razão da jurisdição estar exaurida com a concessão da ordem; o expediente adequado para impugnar eventual descumprimento de decisão desta Corte é a reclamação perante a Terceira Seção.

Court Disposition

Indefiro os pedidos da parte.

Orders

  • Indefiro os pedidos da parte.
  • Publique-se e intime-se.