HC 1045263 - DECISAO

HC 1045263 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional baseou-se em falta disciplinar grave recente e na valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161). Além disso, não houve determinação para realização de exame criminológico pelo Tribunal a quo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória. Assim, a ordem de ofício não se justifica, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: WESLLEY ANDRADE PENHA DA SILVA; Tribunal a Quo, Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Exame Criminológico +2 more

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Parties

WESLLEY ANDRADE PENHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo, Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e hipótese de concessão ex officio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (consideração de todo o histórico prisional)
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave cometida durante a execução sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional baseou-se em falta disciplinar grave recente e na valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161). Além disso, não houve determinação para realização de exame criminológico pelo Tribunal a quo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória. Assim, a ordem de ofício não se justifica, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.