AREsp 3051885 - DECISAO

AREsp 3051885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (o Ministério Público deixou de apontar o artigo de lei federal tida por violado, nos termos da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria, sendo que, no mérito da controvérsia relativa à data-base, o entendimento aplicado foi o de que o tempo de prisão provisória é considerado pena efetivamente cumprida e deve ser considerado na contagem para fins de livramento condicional (data-base sendo a primeira prisão, com detração do período provisório).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LUCAS VIEIRA LAIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Da Execução Penal, Prisão Provisória, Detração Penal (art. 42 Cp), Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Livramento Condicional Data Base Da Execução Penal Prisão Provisória Detração Penal (art. 42 Cp) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUCAS VIEIRA LAIA DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base a ser considerada para contagem do prazo do livramento condicional (data da primeira prisão ou da última prisão definitiva)?
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para fins de livramento condicional ou apenas para detração (art. 42 CP).
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 STF) e da ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (o Ministério Público deixou de apontar o artigo de lei federal tida por violado, nos termos da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria, sendo que, no mérito da controvérsia relativa à data-base, o entendimento aplicado foi o de que o tempo de prisão provisória é considerado pena efetivamente cumprida e deve ser considerado na contagem para fins de livramento condicional (data-base sendo a primeira prisão, com detração do período provisório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.