HC 1044757 - DECISAO

HC 1044757 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a análise do Tribunal de origem não observou a jurisprudência desta Corte (súmulas/enunciados do STJ) que veda a alteração da data-base para o livramento condicional em razão de falta grave; por isso se deferiu liminar para determinar a retificação do cálculo da pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: AILTON DA SILVA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020210-75.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Súmula 441 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Súmula 441 Do STJ

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Parties

AILTON DA SILVA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020210-75.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre alteração da data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a análise do Tribunal de origem não observou a jurisprudência desta Corte (súmulas/enunciados do STJ) que veda a alteração da data-base para o livramento condicional em razão de falta grave; por isso se deferiu liminar para determinar a retificação do cálculo da pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo da pena, afastando a interrupção do lapso temporal (alteração do marco inicial) para fins de concessão do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.