HC 1034919 - DECISAO

HC 1034919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revelou substitutiva de recurso próprio e, no mérito restrito do writ, não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; a sustação cautelar do livramento condicional foi fundamentada no descumprimento das condições impostas pelo reeducando (ausência de comparecimentos e de justificativas), medida que integra o poder cautelar do juiz da execução e que, segundo jurisprudência do STJ, independe de prévia oitiva do apenado.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA VENCELAU DE SOUTO; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Descumprimento De Condições, Uso Impróprio Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Necessidade De Audiência Prévia Na Suspensão Cautelar, Alcoolismo E Tratamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Sustação Cautelar Descumprimento De Condições Uso Impróprio Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +2 more

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Parties

JONATHAN FERREIRA VENCELAU DE SOUTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Legalidade da sustação cautelar do livramento condicional por descumprimento de condições
  3. 3 Necessidade ou não de oitiva prévia do apenado para suspensão cautelar do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revelou substitutiva de recurso próprio e, no mérito restrito do writ, não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; a sustação cautelar do livramento condicional foi fundamentada no descumprimento das condições impostas pelo reeducando (ausência de comparecimentos e de justificativas), medida que integra o poder cautelar do juiz da execução e que, segundo jurisprudência do STJ, independe de prévia oitiva do apenado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.