HC 1026536 - DECISAO

HC 1026536 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação idônea do Juízo e do Tribunal de origem de que, embora o requisito objetivo (lapso temporal) estivesse cumprido, o requisito subjetivo de bom comportamento não restou demonstrado ao se considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas graves anteriores reabilitadas e a gravidade dos delitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.970.217/MG e precedentes).

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DANILO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alcance do art. 83, III, do Código Penal e valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves reabilitadas no exame do bom comportamento durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação idônea do Juízo e do Tribunal de origem de que, embora o requisito objetivo (lapso temporal) estivesse cumprido, o requisito subjetivo de bom comportamento não restou demonstrado ao se considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas graves anteriores reabilitadas e a gravidade dos delitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.970.217/MG e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se