HC 1044313 - DECISAO

HC 1044313 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as faltas disciplinares graves do reeducando demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução da pena); a avaliação deve considerar todo o histórico prisional e não se limita ao critério objetivo dos últimos 12 meses, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO CANDIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Da Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional

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Parties

LUCAS EDUARDO CANDIDO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alíneas do Código Penal e do art. 131 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes sobre valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) na execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as faltas disciplinares graves do reeducando demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução da pena); a avaliação deve considerar todo o histórico prisional e não se limita ao critério objetivo dos últimos 12 meses, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine
  • Publique-se e intimem-se.