HC 1044696 - DECISAO

HC 1044696 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se no histórico prisional do paciente, com registro de faltas disciplinares graves e prática de novos delitos durante a execução, entendimento em consonância com precedentes do STJ que admitem a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e vedam o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME BARRETO MOREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

GUILHERME BARRETO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e alcance do requisito dos últimos 12 meses do art. 83, III, b, do CP

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se no histórico prisional do paciente, com registro de faltas disciplinares graves e prática de novos delitos durante a execução, entendimento em consonância com precedentes do STJ que admitem a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e vedam o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.