HC 1027839 - ACORDAO

HC 1027839 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente exigiu a realização de exame criminológico em razão de falta grave registrada em 21/04/2021; a jurisprudência do STJ autoriza a consideração de todo o histórico prisional e a determinação do exame quando devidamente motivada, e não há ilegalidade evidente que justifique concessão de ordem em habeas corpus sem reexame factual.

Parties
Agravante: JULIANO FERREIRA DO CARMO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Histórico Prisional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Histórico Prisional

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Parties

JULIANO FERREIRA DO CARMO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo ao livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (consideração de todo o histórico prisional vs. limite de 12 meses)
  3. 3 Possibilidade de revisão de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente exigiu a realização de exame criminológico em razão de falta grave registrada em 21/04/2021; a jurisprudência do STJ autoriza a consideração de todo o histórico prisional e a determinação do exame quando devidamente motivada, e não há ilegalidade evidente que justifique concessão de ordem em habeas corpus sem reexame factual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.