HC 1044682 - DECISAO

HC 1044682 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a determinação do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico delitivo e prisional (natureza e modus operandi dos crimes, reiteração delitiva, faltas disciplinares graves e cometimento de novo crime durante livramento condicional); a Lei 14.843/2024 tornou o exame obrigatório apenas para crimes praticados após sua vigência, e para crimes anteriores a exigência não é automática, mas possível mediante motivação concreta, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ).

Parties
Paciente: FELIPE DO CARMO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

FELIPE DO CARMO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de livramento condicional
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a determinação do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico delitivo e prisional (natureza e modus operandi dos crimes, reiteração delitiva, faltas disciplinares graves e cometimento de novo crime durante livramento condicional); a Lei 14.843/2024 tornou o exame obrigatório apenas para crimes praticados após sua vigência, e para crimes anteriores a exigência não é automática, mas possível mediante motivação concreta, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.