HC 1052481 - DECISAO

HC 1052481 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e viabilizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARLON VINICIUS AMARAL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Documentação Processual, Tema 1.161/stj, Vara De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Documentação Processual Tema 1.161/stj Vara De Execuções Penais

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Parties

MARLON VINICIUS AMARAL MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de conduta prisional atual e histórico remoto
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade da aplicação do Tema 1.161/STJ com a avaliação do comportamento prisional atual

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e viabilizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.