HC 1052220 - DECISAO

HC 1052220 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional integral da paciente (faltas médias e quatro faltas graves, inclusive por posse de entorpecentes), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Parties
Paciente: SUELI SERAFIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009908-02.2025.8.26.0521); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Prisionais, Atestado De Boa Conduta Carcerária, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Prisionais Atestado De Boa Conduta Carcerária In Dubio Pro Societate

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Parties

SUELI SERAFIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009908-02.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 peso do atestado de boa conduta carcerária na decisão judicial
  3. 3 alcance temporal da análise do histórico prisional (todo o período vs últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional integral da paciente (faltas médias e quatro faltas graves, inclusive por posse de entorpecentes), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.