HC 1052409 - DECISAO

HC 1052409 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão de origem: a decisão de cassação do livramento condicional está em conformidade com a orientação desta Corte, que admite considerar faltas graves (inclusive recentes ou reabilitadas) e todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitação De Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de consideração de faltas graves anteriores e reabilitadas para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão de origem: a decisão de cassação do livramento condicional está em conformidade com a orientação desta Corte, que admite considerar faltas graves (inclusive recentes ou reabilitadas) e todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.