HC 1052695 - DECISAO

HC 1052695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja prévia submissão do decisum ao colegiado daquele Tribunal, caracterizando supressão de instância e falta de exaurimento de recurso interno, nos termos da Constituição, da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS ANTONIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2301632-80.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Excesso De Prazo Na Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Excesso De Prazo Na Execução

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Parties

JONATAS ANTONIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2301632-80.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática
  2. 2 Excesso de prazo na apreciação de pedido de livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de exaurimento da instância e necessidade de recurso ao colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja prévia submissão do decisum ao colegiado daquele Tribunal, caracterizando supressão de instância e falta de exaurimento de recurso interno, nos termos da Constituição, da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.