HC 1052703 - DECISAO

HC 1052703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial do STJ, porquanto a exigência de passagem obrigatória por regime intermediário e a consideração isolada de faltas disciplinares antigas não constituem fundamentação idônea para indeferir o benefício.

Parties
Paciente: RONALDO JOSÉ DE SIMONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Requisito Subjetivo (bom Comportamento) +2 more

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Parties

RONALDO JOSÉ DE SIMONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime e prisão domiciliar sem prévia análise pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial do STJ, porquanto a exigência de passagem obrigatória por regime intermediário e a consideração isolada de faltas disciplinares antigas não constituem fundamentação idônea para indeferir o benefício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada.
  • Publique-se.