HC 1052312 - DECISAO

HC 1052312 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a jurisprudência do STJ assenta que a Lei n. 13.964/2019 não revogou a vedação do art. 83, V, do Código Penal e ampliou hipóteses de vedação previstas na LEP; sendo o paciente considerado reincidente específico em crime hediondo, é inviável o livramento...

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Parties
Paciente: LENO WILLIAN MIGUEL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido (liminar indeferida)
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

LENO WILLIAN MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 ao livramento condicional
  2. 2 Alcance da vedação do livramento condicional para crimes hediondos com resultado morte
  3. 3 Possibilidade de revogação tácita do art. 83, V, do Código Penal pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a jurisprudência do STJ assenta que a Lei n. 13.964/2019 não revogou a vedação do art. 83, V, do Código Penal e ampliou hipóteses de vedação previstas na LEP; sendo o paciente considerado reincidente específico em crime hediondo, é inviável o livramento condicional e não cabe retificação do cálculo de pena; assim o habeas corpus não conhecível como substitutivo de recurso e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido (liminar indeferida)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal