REsp 2178530 - DECISAO

REsp 2178530 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, pois o livramento condicional objeto do recurso foi revogado em decisão de 6/11/2025 no Processo Subjacente n. 0011851-50.2016.8.13.0515, motivo pelo qual não subsiste o interesse na prestação jurisdicional, com amparo no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: LUIS HENRIQUE REZENDE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Perda Do Objeto, Recurso Especial, Tema 1161 (stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

LUIS HENRIQUE REZENDE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante de falta grave cometida durante a execução da pena
  2. 2 Prejuízo do recurso especial por perda do objeto em razão de revogação superveniente do benefício
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, pois o livramento condicional objeto do recurso foi revogado em decisão de 6/11/2025 no Processo Subjacente n. 0011851-50.2016.8.13.0515, motivo pelo qual não subsiste o interesse na prestação jurisdicional, com amparo no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, por perda do objeto, com amparo do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.