REsp 2217714 - DECISAO

REsp 2217714 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal Estadual quanto a pontos suscitados pela defesa (período de livramento condicional sem intercorrências, emprego formal e efeitos sobre a ressocialização), configurou-se violação ao art. 619 do CPP; em razão disso, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: REGIS ADRIANO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a manifestação do Tribunal Estadual sobre o ponto omisso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Súmula 568/stj

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Parties

REGIS ADRIANO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal Estadual em não apreciar teses defensivas relevantes (art. 619 do CPP)
  2. 2 Revogação do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 Competência do juízo de execução (art. 66, VI, LEP) e provas de ressocialização (emprego, período em livramento condicional)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal Estadual quanto a pontos suscitados pela defesa (período de livramento condicional sem intercorrências, emprego formal e efeitos sobre a ressocialização), configurou-se violação ao art. 619 do CPP; em razão disso, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a manifestação do Tribunal Estadual sobre o ponto omisso.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso indicado pela defesa