HC 1052267 - DECISAO

HC 1052267 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado nas instâncias de origem com base no histórico prisional integral e na anotação de falta disciplinar grave, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARA FERNANDES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional Integral, Falta Disciplinar Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Integral Falta Disciplinar Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

MARA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional ou apenas nos últimos 12 meses
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas reabilitadas podem obstar a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente isoladamente para comprovar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado nas instâncias de origem com base no histórico prisional integral e na anotação de falta disciplinar grave, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.