AREsp 3017432 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência dos requisitos de admissibilidade: questões constitucionais impróprias para exame em recurso especial; falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e necessidade de afastar reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ). Em razão dessas deficiências, não foram preenchidos os requisitos para o processamento do recurso.

Parties
Agravante: RENATO TORNEIRO FULGENCIO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Livramento Condicional, Preadmissibilidade (inadmissibilidade) De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Iléicitude De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Livramento Condicional Preadmissibilidade (inadmissibilidade) De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

RENATO TORNEIRO FULGENCIO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência dos requisitos de admissibilidade: questões constitucionais impróprias para exame em recurso especial; falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e necessidade de afastar reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ). Em razão dessas deficiências, não foram preenchidos os requisitos para o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Não admito o recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se