HC 1030717 - DECISAO

HC 1030717 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser hipótese de substituição de recurso próprio, mas, verificando alegações de negativa de prestação jurisdicional e que a exigência do exame criminológico diz respeito à fundamentação do juízo (matéria de direito, sem revolvimento fático), concedeu a ordem ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito da impetração, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal dentro dos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito da impetração dentro dos limites do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem Ex Officio
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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico na análise de livramento condicional?
  2. 2 O habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de agravo em execução?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser hipótese de substituição de recurso próprio, mas, verificando alegações de negativa de prestação jurisdicional e que a exigência do exame criminológico diz respeito à fundamentação do juízo (matéria de direito, sem revolvimento fático), concedeu a ordem ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito da impetração, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal dentro dos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito da impetração dentro dos limites do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Conceder a ordem, ex officio, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise as alegações deduzidas na inicial do habeas corpus e verifique, nos limites do habeas corpus, a existência de eventual constrangimento ilegal ou negativa de prestação jurisdicional quanto à exigência de exame...