HC 1044718 - DECISAO

HC 1044718 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça, que, em conformidade com jurisprudência consolidada (Tema 1.161/STJ) e com base em fatos constantes dos autos (faltas disciplinares recentes, reiteração delitiva e ausência de comprovação de reparação do dano), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, o habeas corpus não foi conhecido por não se mostrar substitutivo adequado do recurso e por não haver ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: VALDIR DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

VALDIR DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta diante do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça, que, em conformidade com jurisprudência consolidada (Tema 1.161/STJ) e com base em fatos constantes dos autos (faltas disciplinares recentes, reiteração delitiva e ausência de comprovação de reparação do dano), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, o habeas corpus não foi conhecido por não se mostrar substitutivo adequado do recurso e por não haver ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.