HC 1044803 - DECISAO

HC 1044803 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional da paciente (infrações disciplinares, evasões e faltas graves), em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JESSICA PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

JESSICA PEREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente cabível
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional da paciente (infrações disciplinares, evasões e faltas graves), em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.