HC 1043961 - DECISAO

HC 1043961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo do recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a impetração; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que determinou exame criminológico e reexame do requisito subjetivo em razão de reincidência e faltas disciplinares graves, encontra respaldo na jurisprudência consolidada (Tema 1161/STJ) e, portanto, não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE BARBOSA DE CASTRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Acórdão Do Tribunal De Justiça (agravo Em Execução Nº 0016020 17.2025.8.26.0996); Decisão Monocrática De Relator Por Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

THALES HENRIQUE BARBOSA DE CASTRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Acórdão Do Tribunal De Justiça (agravo Em Execução Nº 0016020 17.2025.8.26.0996); Decisão Monocrática De Relator Por Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 alcance do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal e a consideração do histórico prisional integral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo do recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a impetração; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que determinou exame criminológico e reexame do requisito subjetivo em razão de reincidência e faltas disciplinares graves, encontra respaldo na jurisprudência consolidada (Tema 1161/STJ) e, portanto, não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.