HC 1043065 - DECISAO

HC 1043065 - DECISAO

Havendo expirado o período de prova do livramento condicional sem que o benefício tenha sido suspenso ou revogado expressamente no curso do prazo, opera-se a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, configurando-se flagrante ilegalidade a revogação ou prorrogação posterior; por isso, a ordem foi concedida para cassar o acórdão que restabeleceu a prorrogação e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.

Parties
Paciente: VALDEVINO SOARES DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Prorrogação Do Período De Prova, Suspensão Cautelar, Súmula 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Prorrogação Do Período De Prova Suspensão Cautelar +1 more

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Parties

VALDEVINO SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional prorroga automaticamente o benefício até o trânsito em julgado da nova ação penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese ou apenas quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 Se é possível revogar ou prorrogar o livramento condicional após o término do período de prova sem suspensão/revogação expressa durante o prazo

Ratio Decidendi

Havendo expirado o período de prova do livramento condicional sem que o benefício tenha sido suspenso ou revogado expressamente no curso do prazo, opera-se a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, configurando-se flagrante ilegalidade a revogação ou prorrogação posterior; por isso, a ordem foi concedida para cassar o acórdão que restabeleceu a prorrogação e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.