HC 1041004 - DECISAO

HC 1041004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio, sendo inadmissível o uso do HC como substituto e não estando presentes ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo ante a prática de falta disciplinar grave e a gravidade dos crimes, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), razão pela qual não cabe o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: DOILDO DIEGO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DOILDO DIEGO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio, sendo inadmissível o uso do HC como substituto e não estando presentes ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo ante a prática de falta disciplinar grave e a gravidade dos crimes, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), razão pela qual não cabe o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.