REsp 2236004 - DECISAO

REsp 2236004 - DECISAO

Com fundamento no Tema n. 1161 do STJ, que determina que a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e considerando que o apenado praticou falta grave no curso da execução da pena, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo e, portanto, pelo provimento do recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JEAN BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema 1161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEAN BUENO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o livramento condicional pode ser concedido independentemente de progressão prévia para regime intermediário
  2. 2 se a prática de falta grave no histórico prisional impede a concessão do livramento condicional à luz do Tema 1161/STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento no Tema n. 1161 do STJ, que determina que a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e considerando que o apenado praticou falta grave no curso da execução da pena, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo e, portanto, pelo provimento do recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a concessão de livramento condicional deferida ao apenado JEAN BUENO DE OLIVEIRA.
  • Intimem-se.