HC 1049981 - DECISAO

HC 1049981 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício. Quanto ao mérito, a decisão de origem de indeferir o livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente cometeu novo crime e faltas disciplinares durante a execução da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal, sendo necessário considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161). A alteração dessa valoração demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JONATHAN VENÂNCIO CANIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008907-12.2025.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Inadmissibilidade, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Inadmissibilidade Tema 1.161 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN VENÂNCIO CANIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008907-12.2025.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional considerando o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício. Quanto ao mérito, a decisão de origem de indeferir o livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente cometeu novo crime e faltas disciplinares durante a execução da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal, sendo necessário considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161). A alteração dessa valoração demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.