HC 1053322 - DECISAO

HC 1053322 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas graves em 01/07/2023 e 17/08/2023), em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 439, de modo que não cabia conceder o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE BORGES DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar Grave, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj Falta Disciplinar Grave Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

FELIPE BORGES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas graves em 01/07/2023 e 17/08/2023), em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 439, de modo que não cabia conceder o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.