HC 1048866 - DECISAO

HC 1048866 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, mesmo analisando o mérito, não se verifica revogação da vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido do recorrente, por ser reincidente específico, deve ser mantida.

Parties
Paciente: GIOVANNI CHIAMENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0011736-63.2025.8.26.0026); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Habeas Corpus Agravo Em Execução Progressão De Regime

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Parties

GIOVANNI CHIAMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0011736-63.2025.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (revisão criminal/recurso especial)
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à vedação do livramento condicional para reincidentes específicos
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, mesmo analisando o mérito, não se verifica revogação da vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido do recorrente, por ser reincidente específico, deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se