HC 1050983 - DECISAO

HC 1050983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves homologadas no curso da execução, aplicando o entendimento do Tema 1.161 do STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, de modo que o reexame de tais fatos é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 eficácia de faltas graves antigas para impedir livramento condicional
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves homologadas no curso da execução, aplicando o entendimento do Tema 1.161 do STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, de modo que o reexame de tais fatos é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.