HC 1054142 - DECISAO

HC 1054142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou razoavelmente o indeferimento do livramento condicional com base em reiteradas violações do monitoramento eletrônico, na ausência de atividades ressocializadoras e na valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1161/STJ), razão pela qual não se reconhece nulidade ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LORRAN DE OLIVEIRA BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Tema Repetitivo Nº 1161/stj, Súmula 533/stj, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Albergue Domiciliar (pad) +3 more

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Parties

LORRAN DE OLIVEIRA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a negativa do benefício com base em violações do monitoramento eletrônico não submetidas a PAD e ao contraditório configura nulidade ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou razoavelmente o indeferimento do livramento condicional com base em reiteradas violações do monitoramento eletrônico, na ausência de atividades ressocializadoras e na valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1161/STJ), razão pela qual não se reconhece nulidade ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.