HC 1050295 - DECISAO

HC 1050295 - DECISAO

Por haver recurso próprio (Agravo em Execução) pendente com o mesmo objeto e em razão do princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a decisão de execução penal, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGUES DE MORAIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Em Execução Penal

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Parties

JACKSON RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto como requisito para livramento condicional
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Por haver recurso próprio (Agravo em Execução) pendente com o mesmo objeto e em razão do princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a decisão de execução penal, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal