HC 1044559 - DECISAO

HC 1044559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal, pois o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves (abandono de pena e prática de novo crime em regime aberto), entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ que não admite limitação temporal na análise do requisito subjetivo para livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Limitação Temporal Da Aferição Do Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Requisito Subjetivo Limitação Temporal Da Aferição Do Requisito Subjetivo

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Parties

ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares de natureza grave impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se existe limite temporal para a consideração de faltas graves na aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Se o paciente precisa cumprir regime semiaberto antes do deferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal, pois o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves (abandono de pena e prática de novo crime em regime aberto), entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ que não admite limitação temporal na análise do requisito subjetivo para livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.