HC 1049871 - DECISAO

HC 1049871 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade porque o acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos relacionados à gravidade do delito e longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia; o exame criminológico só pode ser exigido quando houver fundamentação idônea e concreta relacionada a fatos da execução. Determinou-se a cassação do acórdão e que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de livramento condicional apenas com dados concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: ROMARIO DA SILVA DA COSTA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício (liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo a ordem de ofício; casso o acórdão coator e determino que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de livramento condicional apenas com dados concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

Case Brief

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Parties

ROMARIO DA SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício (liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a determinação de exame criminológico prévio para concessão de livramento condicional quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade porque o acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos relacionados à gravidade do delito e longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia; o exame criminológico só pode ser exigido quando houver fundamentação idônea e concreta relacionada a fatos da execução. Determinou-se a cassação do acórdão e que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de livramento condicional apenas com dados concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício; casso o acórdão coator e determino que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de livramento condicional apenas com dados concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de livramento condicional apenas com dados concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico