HC 1024669 - DECISAO

HC 1024669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional foi considerada fundamentada e compatível com o entendimento do STJ (Tema 1161), uma vez que a evasão prolongada do paciente integra o histórico prisional e demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: GLAUCO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Falta Disciplinar Requisitos Subjetivo E Objetivo Ressocialização

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Parties

GLAUCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão sobre livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal considerando todo o histórico prisional (Tema Repetitivo nº 1161 do STJ)
  3. 3 Consideração de falta disciplinar antiga (evasão) como indicativo de mau comportamento carcerário para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional foi considerada fundamentada e compatível com o entendimento do STJ (Tema 1161), uma vez que a evasão prolongada do paciente integra o histórico prisional e demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.