HC 1050934 - DECISAO

HC 1050934 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pelo verbete n. 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE MARTINS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em Habeas Corpus Perante Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Mora Administrativa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Mora Administrativa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUCAS HENRIQUE MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em Habeas Corpus Perante Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 mora na realização do exame criminológico e sua influência no direito ao livramento condicional
  3. 3 necessidade do exame criminológico para análise do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pelo verbete n. 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.