HC 1049911 - DECISAO

HC 1049911 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento durante parte relevante da pena) e essa valoração, que considera todo o histórico prisional, está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Regime Semiaberto, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Regime Semiaberto Tema 1161/stj

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Parties

MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83, III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento durante parte relevante da pena) e essa valoração, que considera todo o histórico prisional, está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.