HC 1050044 - DECISAO

HC 1050044 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a prática de faltas disciplinares durante a execução (duas graves e uma média em 2024) evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário; o juízo deve considerar todo o histórico prisional na aferição desse requisito, e o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem não se concede liminarmente.

Parties
Paciente: EMERSON MARQUES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Ressocialização, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Ressocialização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares praticadas durante a execução, ainda que reabilitadas ou ocorridas há mais de 12 meses, podem justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão de indeferimento de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a prática de faltas disciplinares durante a execução (duas graves e uma média em 2024) evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário; o juízo deve considerar todo o histórico prisional na aferição desse requisito, e o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem não se concede liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.