HC 1050364 - DECISAO

HC 1050364 - DECISAO

Condicionar o livramento condicional à prévia vivência no regime semiaberto/configurar exigência de maior tempo no regime intermediário implica criar requisito extralegal em afronta ao art. 83 do Código Penal e às normas da Lei de Execução Penal; diante da ilegalidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, concede-se a ordem para cassar as decisões e determinar nova avaliação do pedido de livramento condicional sem o óbice da exigência de vivência no regime intermediário.

Parties
Paciente: RODRIGO COUTINHO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a decisão do Juízo da Execução e determinar reavaliação do pedido de livramento condicional sem exigir vivência no regime intermediário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Coação Ilegal, Princípio Da Legalidade, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Coação Ilegal Princípio Da Legalidade Falta Grave

Case Brief

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Parties

RODRIGO COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo condicionar a concessão do livramento condicional à prévia vivência no regime semiaberto/regime intermediário apesar da ausência de previsão legal
  2. 2 Aplicação do princípio da legalidade na execução penal e valoração do requisito subjetivo (mérito pessoal) para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Condicionar o livramento condicional à prévia vivência no regime semiaberto/configurar exigência de maior tempo no regime intermediário implica criar requisito extralegal em afronta ao art. 83 do Código Penal e às normas da Lei de Execução Penal; diante da ilegalidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, concede-se a ordem para cassar as decisões e determinar nova avaliação do pedido de livramento condicional sem o óbice da exigência de vivência no regime intermediário.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a decisão do Juízo da Execução e determinar reavaliação do pedido de livramento condicional sem exigir vivência no regime intermediário.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Cassação da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que indeferiu o livramento condicional.