HC 1050953 - DECISAO

HC 1050953 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a negativa dos benefícios em fatos concretos da execução (faltas disciplinares graves e pendência de laudo pericial sobre transtornos mentais), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tais elementos como indicativos da ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fática e probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Transtornos Mentais, Medida De Segurança
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Parties

TIAGO MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico disciplinar impede a concessão de livramento condicional ou progressão de regime
  2. 2 Se a cumulação automática de prazos de reabilitação de faltas disciplinares é admissível
  3. 3 Se a pendência de laudo psiquiátrico/criminológico impede a concessão dos benefícios

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a negativa dos benefícios em fatos concretos da execução (faltas disciplinares graves e pendência de laudo pericial sobre transtornos mentais), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tais elementos como indicativos da ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fática e probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal