HC 1050660 - DECISAO

Por ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem (supressão de instância) é incabível a análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo o tema ser apreciado no agravo de execução penal adequado; assim, negou-se a liminar e manteve-se o agravo regimental improvido.

Parties: Paciente: DANILO GOMES MONTE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental improvido.
Legal Topics: Livramento Condicional, Supressão De Instância, Prequestionamento, Agravo De Execução Penal

Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Prequestionamento Agravo De Execução Penal

Case Brief

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Parties

DANILO GOMES MONTE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus quando o Tribunal de origem não debateu a matéria?
2 Impede a supressão de instância a análise do habeas corpus pelo STJ?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental improvido.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.