HC 1040936 - DECISAO

HC 1040936 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar vício apontado, entendendo-se que a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta extraída do curso da execução e que a determinação do exame não pode basear-se apenas na gravidade abstrata dos crimes ou na longevidade da pena; em face da análise dos vícios apontados decidiu-se, com efeitos infringentes, indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para indeferir liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 limites para exigência de prova técnica na execução penal
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar vício apontado, entendendo-se que a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta extraída do curso da execução e que a determinação do exame não pode basear-se apenas na gravidade abstrata dos crimes ou na longevidade da pena; em face da análise dos vícios apontados decidiu-se, com efeitos infringentes, indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.