AREsp 2985642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea 'c' por ausência de colação das ementas e do cotejo analítico exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o Tema 1.161 do STJ, o requisito subjetivo do art.83, III do CP deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, e no caso concreto a prática de crimes dolosos durante a execução da pena e a fuga do sistema prisional em 2020 configuram falta de bom comportamento carcerário impeditiva do livramento condicional.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS NOGUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Lei N. 13.964/2019, Tema Repetitivo N. 1.161 Do STJ, Inadmissão Por Alínea 'c' Do Art. 105, III Da CF (dissídio Jurisprudencial)
Direito Penal Execução Penal Processo Civil (recursos) Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário Lei N. 13.964/2019 Tema Repetitivo N. 1.161 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS NOGUEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 ao livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea 'c' por ausência de colação das ementas e do cotejo analítico exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o Tema 1.161 do STJ, o requisito subjetivo do art.83, III do CP deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, e no caso concreto a prática de crimes dolosos durante a execução da pena e a fuga do sistema prisional em 2020 configuram falta de bom comportamento carcerário impeditiva do livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento.
  • Publique-se e intimem-se.