AREsp 2999684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou o entendimento do Tema 1161 do STJ ao analisar o requisito subjetivo do art. 83 do CP considerando todo o histórico prisional do sentenciado (incluindo três fugas e novo delito), concluindo pela ausência de condições pessoais favoráveis ao livramento condicional; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: Andre Luis Paz Lopes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo Nº 1161/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Negativa De Prestação Jurisdicional Tema Repetitivo Nº 1161/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Andre Luis Paz Lopes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação ao art. 83 do CP (requisitos para concessão do livramento condicional)
  3. 3 aplicação do Tema 1161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou o entendimento do Tema 1161 do STJ ao analisar o requisito subjetivo do art. 83 do CP considerando todo o histórico prisional do sentenciado (incluindo três fugas e novo delito), concluindo pela ausência de condições pessoais favoráveis ao livramento condicional; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.