HC 1032886 - ACORDAO

HC 1032886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, com base em falta grave constante do histórico prisional e no entendimento consolidado (Tema 1161) de que a aferição do requisito subjetivo abrange todo o histórico, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via estreita.

Parties
Agravante/paciente: RYAN RICHARD PIRES DE MELLO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Jurisdicional (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

RYAN RICHARD PIRES DE MELLO

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves no histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, com base em falta grave constante do histórico prisional e no entendimento consolidado (Tema 1161) de que a aferição do requisito subjetivo abrange todo o histórico, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou o livramento condicional e determinou o retorno ao regime fechado