HC 1017757 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática de diversas faltas graves ao longo da execução da pena; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão.
- Parties
- Paciente: MARCELO BUENO DE LARAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Graves, Requisitos Subjetivos, Tema N. 1.161 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCELO BUENO DE LARAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 se o apenado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de faltas graves durante o cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática de diversas faltas graves ao longo da execução da pena; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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