HC 1033113 - DECISAO

HC 1033113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo para concessão do benefício.

Parties
Paciente: RONALDO EUGÊNIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do habeas corpus (inadmissibilidade)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

RONALDO EUGÊNIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 validade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo para concessão do benefício.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se